Flashcard FC212095
Quais situações tornam a petição inicial inepta devido à incompatibilidade entre pedidos apresentados?
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
FCC · 2006
Quais situações tornam a petição inicial inepta devido à incompatibilidade entre pedidos apresentados?
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Resposta
Considera-se inepta a petição inicial quando contiver pedidos incompatíveis entre si que impeçam a análise lógica e harmônica do pedido pelo juiz.
Isso ocorre quando os pedidos apresentados são antagônicos, impossibilitando uma decisão clara e coerente. A petição inicial deve conter pedidos que sejam compatíveis, para que o juízo consiga conduzir o processo de forma ordenada e efetiva.
Quando há incompatibilidade, a petição pode ser indeferida, prejudicando o andamento do processo.
Exemplo: Suponha uma petição que requer, ao mesmo tempo, a condenação de uma parte a pagar uma determinada quantia e a absolvição dessa parte em relação ao mesmo pedido de pagamento. Esses pedidos são opostos e incompatíveis, tornando a petição inepta.
Veja como foi cobrado:
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