Flashcard FC212097
De acordo com o assunto Direito Processual Civil: Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770), responda: > Em que situação o juiz pode julgar liminar
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
FCC · 2024
> Em que situação o juiz pode julgar liminarmente improcedente um pedido, sem necessidade de produção de provas, com base em entendimentos firmados em decisões anteriores? <
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Resposta
> O juiz pode julgar liminarmente improcedente o pedido quando ele contrariar entendimento consolidado em decisões anteriores, como em incidente de assunção de competência, desde que não seja necessária a fase instrutória para o esclarecimento dos fatos.Essa improcedência liminar ocorre para garantir celeridade e segurança jurídica, impedindo que questões já decididas sejam submetidas a novo exame quando não há controvérsia fática que exija produção de provas.
Por exemplo, imagine que existe um entendimento consolidado pelo tribunal de que determinada prática comercial é ilícita. Se uma nova ação for proposta com base na mesma questão, e não houver necessidade de ouvir testemunhas ou produzir provas para comprovar os mesmos fatos, o juiz pode rejeitar o pedido liminarmente, evitando o prolongamento desnecessário do processo.
Exemplo:
Uma empresa ajuíza ação para pedir reembolso de uma cobrança que o tribunal já firmou entendimento em incidente de assunção de competência como legal e válida. Como não existem fatos novos e não é necessária produção de provas, o juiz poderá julgar o pedido liminarmente improcedente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/210100
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