Flashcard FC212137
Qual é o efeito da revelia sobre a presunção da veracidade das alegações do autor em litígios que envolvem direitos indisponíveis?
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
FCC · 2019
Qual é o efeito da revelia sobre a presunção da veracidade das alegações do autor em litígios que envolvem direitos indisponíveis?
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Resposta
A revelia não gera presunção de veracidade das alegações do autor em casos de direitos indisponíveis.Em litígios que tratam de direitos indisponíveis, como os direitos de família ou de personalidade, mesmo que o réu não conteste os fatos, o juiz deve realizar uma análise rigorosa das provas. Isso ocorre porque esses direitos não podem ser renunciados ou negociados pelas partes, exigindo maior proteção judicial. Portanto, a ausência de contestação não implica aceitar automaticamente os fatos alegados pelo autor.
Exemplo:
Suponha que uma pessoa ajuíze ação para modificar a guarda dos filhos, questão que envolve direito indisponível. Mesmo que o outro genitor não apresente defesa, o juiz não pode simplesmente aceitar as alegações da parte autora como verdadeiras. O juiz deverá avaliar as provas existentes para garantir que a decisão atenda ao melhor interesse da criança, protegendo o direito fundamental envolvido.
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