Qual é o efeito da revelia em relação à presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor quando a causa envolve direitos indisponíveis?

Resposta

Quando a matéria discutida versa sobre direitos indisponíveis, o silêncio do réu não produz a presunção legal de veracidade dos fatos alegados pelo autor, porque tais direitos não podem ser livremente negociados ou renunciados. Nesses casos, o juiz deve analisar o mérito da demanda com rigor e garantir a proteção dos interesses envolvidos, mesmo que o réu não tenha apresentado contestação.

Exemplo: em um processo que discute a incapacidade civil para atos da vida civil, mesmo que o réu não apresente defesa, o juiz não pode presumir verdadeiras as alegações do autor porque o direito à capacidade é indisponível e deve ser protegido judicialmente.