Flashcard FC212153
Quais são as consequências da revelia em relação à intervenção do réu no processo e à presunção de veracidade dos fatos, especialmente quando a causa envolve direitos indisponíveis
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
FCC · 2006
Quais são as consequências da revelia em relação à intervenção do réu no processo e à presunção de veracidade dos fatos, especialmente quando a causa envolve direitos indisponíveis?
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Resposta
O revel pode intervir no processo em qualquer fase, sendo admitido no estado em que o processo se encontra. Quando a ação versa sobre direitos indisponíveis, a revelia não gera presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor.Isso significa que, mesmo sem apresentar defesa inicialmente, a parte revel tem o direito de participar do processo a qualquer momento, garantindo seu direito ao contraditório. Ao mesmo tempo, em casos que envolvem direitos que não podem ser renunciados, como os direitos relacionados à proteção do menor ou ao meio ambiente, a simples ausência de contestação não implica aceitar automaticamente os fatos alegados pelo autor.
Exemplo: Imagine que há uma ação que discute a guarda de um menor (direito indisponível). Se o requerido não apresentar defesa (ficar revel), o juiz não pode presumir verdadeiros os fatos afirmados pelo autor apenas pela ausência da contestação. O juiz deverá analisar o mérito com base no interesse do menor, assegurando a verdade material e o direito ao contraditório.
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