Flashcard FC212159
O que caracteriza o julgamento antecipado parcial do mérito e quais são suas consequências processuais?
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
FCC · 2019
O que caracteriza o julgamento antecipado parcial do mérito e quais são suas consequências processuais?
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Resposta
O julgamento antecipado parcial do mérito ocorre quando o juiz decide imediatamente parte dos pedidos, enquanto outro(s) dependem de provas. Essa decisão é passível de agravo de instrumento e, se não houver recurso dentro do prazo, forma-se coisa julgada material sobre a parte decidida.Esse tipo de decisão permite que o processo continue para apurar os pedidos não decididos de imediato, proporcionando celeridade e segurança jurídica.
Exemplo:
Imagine uma ação em que um consumidor pede a troca de um produto e também indenização por danos morais e materiais. O juiz verifica que o dano moral é evidente e homologa esse pedido imediatamente, mas entende que os danos materiais precisam ser melhor comprovados. Assim, decide só sobre o dano moral, liberando a parte para recorrer se quiser.
Se ninguém recorrer, essa parte da decisão torna-se definitiva e pode ser executada, enquanto o restante do processo seguirá normalmente para apurar os danos materiais.
Veja como foi cobrado:
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