Flashcard FC212182
É possível modificar a distribuição do ônus da prova por acordo entre as partes em quaisquer direitos?
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
FCC · 2023
É possível modificar a distribuição do ônus da prova por acordo entre as partes em quaisquer direitos?
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Resposta
Não, a modificação do ônus da prova por acordo entre as partes é permitida apenas quando recair sobre direitos disponíveis.Isso significa que as partes podem livremente alterar quem deve provar o quê apenas em matérias onde elas têm autonomia para dispor dos direitos envolvidos. Em direitos indisponíveis, como direitos da personalidade ou questões familiares, essa alteração não é permitida, garantindo maior proteção às partes vulneráveis.
Exemplo: imagine que duas empresas entram em um contrato comercial, que envolve direitos patrimoniais disponíveis entre elas. Nessa situação, elas podem acordar que cada uma ficará responsável por provar determinados fatos em um eventual processo. Por outro lado, em um processo que trata de guarda de filhos (direito indisponível), as partes não podem modificar o ônus da prova a seu critério para proteger o interesse da criança.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/210185
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