Flashcard FC212183
Em que situações a distribuição do ônus da prova, ajustada pelas partes, é considerada inválida no processo civil?
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
Em que situações a distribuição do ônus da prova, ajustada pelas partes, é considerada inválida no processo civil?
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Resposta
A distribuição do ônus da prova acordada entre as partes é inválida quando:- torna excessivamente difícil o exercício do direito por uma das partes;
- incide sobre direito indisponível.
Isso ocorre para preservar a justiça e a equidade no processo, evitando que uma parte fique em desvantagem por uma convenção desigual ou que direitos protegidos pela lei (como direitos da personalidade ou questões familiares) sejam prejudicados.
Exemplo:
Se duas empresas fazem uma convenção atribuindo o ônus de provar o dano a uma que não tem acesso aos documentos essenciais, dificultando exageradamente seu direito de defesa, essa convenção será inválida.
Já se as partes tentarem distribuir o ônus da prova sobre questões que envolvem a tutela da integridade física ou moral de alguém, como um direito de personalidade, essa atribuição é vedada por serem direitos indisponíveis e, portanto, sem possibilidade de alteração pela convenção.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/210186
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