Flashcard FC212192
De acordo com o assunto Direito Processual Civil: Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770), responda: >Qual é a responsabilidade da parte que aleg
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
VUNESP · 2013
>Qual é a responsabilidade da parte que alega direitos municipais, estaduais ou consuetudinários quanto à prova desses direitos no processo?<
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Resposta
>A parte que alega esses direitos deve comprovar seu teor e vigência quando o juiz determinar.Quando uma parte alega direito municipal, estadual ou consuetudinário, o juiz pode exigir que essa alegação seja provada para confirmar que o direito realmente existe e é aplicável ao caso. Isso porque esses direitos não são de conhecimento comum do magistrado e dependem de apresentação de provas específicas.
Exemplo: Imagine que uma empresa defenda-se com base em uma norma consuetudinária vigente em uma comunidade indígena para justificar determinada conduta. O juiz pode exigir que a empresa apresente documentos, testemunhas ou qualquer prova que confirme essa norma e sua aplicação. Se não apresentar, o direito alegado pode ser desconsiderado para assegurar segurança jurídica e evitar decisões sem fundamento.
Veja como foi cobrado:
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