Flashcard FC212193
Quais são os critérios para que um meio de prova seja admitido no processo, mesmo que não esteja expressamente previsto na legislação?
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
FCC · 2012
Quais são os critérios para que um meio de prova seja admitido no processo, mesmo que não esteja expressamente previsto na legislação?
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Resposta
O meio de prova deve ser legal ou moralmente legítimo, ou seja, deve estar previsto em lei ou ser aceito por não violar princípios éticos ou legais.Isso significa que o juiz pode admitir provas não explicitamente citadas na legislação, desde que essas não contrariem a moralidade e a legalidade. Assim, a prova deve contribuir para demonstrar a verdade dos fatos e respeitar os limites éticos do processo.
Exemplo: Imagine que, durante um processo, as partes apresentem uma gravação de áudio feita de forma autorizada e sem violar o direito à privacidade, ainda que esse tipo específico de gravação não esteja detalhadamente previsto no código. Por ser moralmente legítima e não proibida por lei, essa gravação poderá ser aceita como meio de prova pelo juiz.
Veja como foi cobrado:
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