Flashcard FC212206
Em que situação a confissão não possui valor jurídico dentro do processo civil?
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
FCC · 2013
Em que situação a confissão não possui valor jurídico dentro do processo civil?
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Resposta
A confissão não vale quando estiver relacionada a direitos indisponíveis. A confissão é um ato jurídico que consiste na admissão de determinados fatos, que pode produzir efeitos no processo. Contudo, quando se trata de direitos indisponíveis — aqueles que não podem ser renunciados ou dispostos livremente, como os direitos relacionados a menores, estado civil ou direitos de incapazes — a confissão feita em juízo perde seu valor jurídico. Isso ocorre porque esses direitos são protegidos pela ordem pública e pelo interesse social, evitando que alguém renuncie ou admita fatos que prejudiquem tais direitos. Exemplo: Imagine um processo em que uma pessoa admite em juízo que um menor de idade tem um determinado estado civil diferente do que realmente possui — essa confissão não terá validade, pois o estado civil do menor é um direito indisponível. Mesmo que o representante legal do menor faça a confissão, ela será ineficaz perante o Judiciário, para garantir a proteção da situação jurídica do menor.Assim, confissões sobre direitos que não podem ser livremente dispostos são desconsideradas para preservar a segurança jurídica e os interesses de terceiros protegidos por lei.
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