Flashcard FC212209
Qual é a eficácia probatória do documento elaborado por oficial público incompetente ou sem as formalidades legais, quando subscrito pelas partes envolvidas?
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
FCC · 2018
Qual é a eficácia probatória do documento elaborado por oficial público incompetente ou sem as formalidades legais, quando subscrito pelas partes envolvidas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Tem eficácia probatória equivalente à de um documento particular.Esse dispositivo adaptou a prova documental para reconhecer que documentos feitos por oficiais públicos incompetentes ou sem seguir as formalidades exigidas não são automaticamente inválidos, desde que assinados pelas partes. Isso protege a manifestação de vontade das partes e evita a nulidade decorrente apenas de formalidades não cumpridas. Por exemplo, imagine um contrato de compra e venda de um imóvel preparado por um tabelião que não possui competência territorial para tal ato. Ainda que seja formalmente inválido por essa razão, se ambas as partes o subscreverem, o documento terá eficácia probatória equivalente a um documento particular, podendo ser usado para comprovar o acordo em juízo, sem perder totalmente sua validade devido a esse vício formal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/210212
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em