Flashcard FC212212
Qual é o efeito da falta do instrumento público quando a lei o exige para a validade do ato?
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
FCC · 2012
Qual é o efeito da falta do instrumento público quando a lei o exige para a validade do ato?
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Resposta
A falta do instrumento público, quando exigido, não pode ser suprida por qualquer outra prova.Quando a lei determina que um ato jurídico exige um instrumento público, isso significa que nenhum outro meio de prova, por mais relevante que seja, poderá substituir esse documento para conferir validade ao ato. Essa exigência visa garantir segurança jurídica e evitar que atos importantes sejam validados por provas menos formais ou insuficientes.
Exemplo: Imagine um contrato de doação de imóvel que, para ser válido, precisa ser feito por escritura pública. Caso o doador e o donatário apresentem apenas testemunhas ou documentos particulares, essas provas não substituirão a necessidade da escritura pública para a validade do ato. Assim, sem o instrumento público, a doação não terá eficácia jurídica reconhecida, mesmo com outras evidências.
Veja como foi cobrado:
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