Qual é a eficácia probatória do documento elaborado por oficial público incompetente ou sem observância das formalidades legais, desde que subscrito pelas partes?

Resposta

Tem a mesma eficácia probatória do documento particular.

Quando um documento é elaborado por um oficial público que não tem competência para tal, ou quando não são respeitadas as formalidades legais, ele perde o status de documento público. Contudo, se for assinado pelas partes envolvidas, mantém validade como meio de prova, com a mesma força de um documento particular.

Isso significa que ainda pode ser utilizado para comprovar fatos e acordos entre as partes, apesar das irregularidades formais. Tal entendimento protege a segurança jurídica, evitando que erros formais prejudiquem o direito das partes de produzir provas.

Exemplo:

Imagine que um documento de contrato de compra e venda tenha sido lavrado por um tabelião que não tinha competência para aquela determinada jurisdição. Mesmo que esse documento não tenha o status de público, se as partes assinarem o contrato, ele pode ser usado como prova contra elas, com a mesma força que teria um contrato particular assinado.