Flashcard FC212234
Qual é o ônus da prova quando uma parte alega a existência de direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário no processo civil?
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
FCC · 2013
Qual é o ônus da prova quando uma parte alega a existência de direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário no processo civil?
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Resposta
A parte que alega direitos municipais, estaduais, estrangeiros ou consuetudinários deve provar o teor desse direito e sua vigência, caso o juiz determine.Isso significa que, quando uma parte fundamenta seu pedido ou defesa em normas que não são federais, cabe a ela demonstrar o conteúdo dessas normas e comprovar que ainda estão vigentes, se o juiz solicitar. Essa regra visa garantir decisões baseadas em fatos concretos e normas aplicáveis, evitando alegações infundadas.
Exemplo:
Imagine que uma empresa alegue em juízo que um determinado costume comercial regional é aplicável ao contrato discutido, respaldando seu direito. Nesse caso, a empresa deverá apresentar provas sobre o conteúdo desse costume regional e, se o juiz solicitar, comprovar que ele ainda está em vigor naquela região. Caso não consiga provar, a alegação não será considerada válida para fundamentar a decisão judicial.
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