Flashcard FC212248
Quando a remessa necessária não será aplicada em decisões contra a Fazenda Pública?
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
FCC · 2022
Quando a remessa necessária não será aplicada em decisões contra a Fazenda Pública?
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Resposta
A remessa necessária não será aplicada quando a decisão estiver fundamentada em entendimento consolidado por incidente de resolução de demandas repetitivas.A remessa necessária, ou reexame necessário, é o procedimento que obriga a reapreciação automática de sentenças contra a Fazenda Pública para garantir o duplo grau de jurisdição e a segurança jurídica.
Entretanto, quando a decisão judicial está baseada em interpretação já firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas, essa reapreciação não é exigida.
Isso porque o entendimento consolidado promove uniformidade e evita a repetição desnecessária da análise pelo tribunal, aumentando a eficiência do Judiciário.
Exemplo: Imagine que a Fazenda Pública foi condenada em um processo de restituição de tributo, e a decisão se baseia em tese firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas que definiu claramente o direito envolvido. Nesse caso, não há necessidade de envio da remessa necessária para reexame, pois o tribunal já consolidou esse entendimento e a reapreciação automática seria redundante.
Veja como foi cobrado:
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