Flashcard FC212251
Quando não é obrigatória a remessa necessária em sentenças desfavoráveis à União?
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
FCC · 2022
Quando não é obrigatória a remessa necessária em sentenças desfavoráveis à União?
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Resposta
A remessa necessária não é obrigatória quando a condenação ou o proveito econômico na sentença for de valor certo e líquido inferior a mil salários mínimos.Essa regra busca evitar a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição em causas de menor valor econômico contra a União, permitindo que a decisão de primeiro grau tenha efeitos imediatos e o processo tenha maior celeridade. Assim, quando o valor da condenação ou benefício for inferior ao limite estabelecido, não é exigida a confirmação automática pelo tribunal, simplificando o trâmite processual.
Exemplo: Imagine que a União foi condenada a pagar uma indenização de 800 salários mínimos por um contrato administrativo. Como o valor está abaixo do limite, a sentença não precisa ser obrigatoriamente revisada por um tribunal superior. Isso permite que a decisão seja cumprida diretamente, evitando atrasos.
Por outro lado, se o valor fosse de 1.500 salários mínimos, seria necessária a remessa necessária para controle do tribunal, garantindo o duplo grau de jurisdição.
Veja como foi cobrado:
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