Flashcard FC212253
Em que situação a sentença contra a União não estará sujeita à remessa necessária, dispensando a reexaminação pelo tribunal?
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
FCC · 2019
Em que situação a sentença contra a União não estará sujeita à remessa necessária, dispensando a reexaminação pelo tribunal?
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Resposta
A sentença contra a União não estará sujeita à remessa necessária quando estiver fundada em súmula de tribunal superior.Essa previsão visa evitar que decisões baseadas em entendimentos já consolidados e pacíficos dos tribunais superiores sejam reexaminadas desnecessariamente, o que contribui para agilizar o andamento processual. Assim, quando a sentença fundamenta-se em uma súmula, presume-se que a matéria já foi devidamente analisada, dispensando a necessidade de confirmação pelo tribunal.
Exemplo:
Imagine uma sentença contra um órgão público que se apoia em uma súmula do Supremo Tribunal Federal que fixa entendimento claro sobre a matéria tributária discutida. Nesse caso, mesmo sendo uma decisão contra a Fazenda Pública, não haverá remessa necessária, pois a súmula já consolidou o entendimento, evitando atrasos e garantindo maior eficiência processual.
Veja como foi cobrado:
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