Flashcard FC212259
Em quais hipóteses a remessa necessária é dispensada, apesar de a sentença condenar a Fazenda Pública, independentemente do valor da causa?
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
FCC · 2017
Em quais hipóteses a remessa necessária é dispensada, apesar de a sentença condenar a Fazenda Pública, independentemente do valor da causa?
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Resposta
A remessa necessária é dispensada quando a sentença estiver fundamentada em súmula de tribunal superior; em acórdão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; em entendimento firmado em incidentes de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; ou quando a decisão coincidir com orientação vinculante consolidada no âmbito administrativo do ente público.Essas exceções existem para evitar revisões repetitivas pelo tribunal de segunda instância, quando já há entendimento consolidado de instâncias superiores ou mesmo pela própria administração pública.
Exemplo: Imagine que o Estado foi condenado a pagar uma multa ambiental, mas a decisão baseou-se em uma súmula vinculante do Superior Tribunal de Justiça que já uniformiza o entendimento sobre o tema. Nesse caso, não haverá remessa necessária, pois o tribunal de origem aplicou entendimento consolidado e não é necessária a reanálise pelo tribunal ad quem.
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