Flashcard FC212261
Qual é o efeito jurídico da acolhida da alegação de coisa julgada no processo, e o que isso impede que o autor faça posteriormente?
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
FCC · 2016
Qual é o efeito jurídico da acolhida da alegação de coisa julgada no processo, e o que isso impede que o autor faça posteriormente?
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Resposta
Acolhida a alegação de coisa julgada, o processo é extinto sem resolução de mérito, e o autor fica impedido de propor novamente a mesma demanda.
Isso ocorre porque a coisa julgada assegura a imutabilidade da decisão judicial já transitada em julgado, impedindo a reabertura da discussão sobre a mesma questão, a fim de preservar a segurança jurídica e a autoridade da decisão definitiva.
Assim, a extinção sem resolução de mérito indica que o mérito da demanda não foi analisado, pois o processo foi encerrado em razão da existência de uma questão anterior definitiva.
Exemplo:
Imagine que um autor ajuizou uma ação para cobrar uma dívida, mas a questão já foi decidida em ação anterior e a decisão transitou em julgado. Se ele tentar ajuizar novamente a mesma ação para cobrar a mesma dívida, o juiz poderá acolher a alegação de coisa julgada e extinguir o processo sem resolver o mérito, porque o pedido já foi analisado e decidido definitivamente, impedindo nova discussão sobre o tema.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/210264
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