O que significa o princípio da congruência na sentença e qual a limitação que ele impõe ao juiz no julgamento de um pedido?

Resposta

Esse princípio garante a segurança jurídica e o devido processo legal, impedindo que o juiz conceda algo diferente do que foi solicitado pelas partes ou que condene o réu em quantidade ou objeto superior ao pleiteado. Assim, evita-se que o réu seja surpreendido por um julgamento que ultrapasse os limites da demanda.

Exemplo: Imagine que um autor ajuíza ação pedindo a restituição de um valor pago a mais em uma compra (R$ 1.000,00). Pelo princípio da congruência, o juiz não pode condenar o réu a pagar R$ 2.000,00, pois isso ultrapassaria o valor do pedido (sentença ultra petita), nem pode decidir, por exemplo, que o réu deve pagar por danos morais, se esse pedido não foi feito (sentença extra petita). Da mesma forma, não pode deixar de decidir sobre a restituição pedida, sob pena de sentença citra petita.