Flashcard FC212270
O que caracteriza o ultra petitum em uma sentença judicial e qual é a consequência jurídica dessa situação?
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
FCC · 2013
O que caracteriza o ultra petitum em uma sentença judicial e qual é a consequência jurídica dessa situação?
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Resposta
O ultra petitum ocorre quando o juiz concede na sentença um pedido além do que foi formulado na petição inicial. Isso é vedado, e a consequência é que a decisão ultrapassa os limites do pedido, o que pode levar à sua adequação pelo tribunal, que pode reduzir ou ajustar a condenação ao valor pedido originalmente, sem necessidade de anulação da sentença.Explicação: Em outras palavras, o juiz não pode ir além do que foi pedido pelo autor. Se isso ocorrer, entende-se que houve um ultra petitum, pois a decisão extrapolou o alcance da demanda. Entretanto, a sentença não precisa ser anulada automaticamente; o tribunal pode simplesmente corrigir essa falha para adequar a condenação ao que foi solicitado originalmente.
Exemplo: Imagine que um autor pede uma indenização de R$ 20.000,00 por danos materiais causados em um acidente de trânsito. Se o juiz, na sentença, condenar o réu a pagar R$ 25.000,00, estará ocorrendo o ultra petitum. Nessa situação, o tribunal pode, em vez de anular a sentença, reduzir o valor da condenação para R$ 20.000,00, que é o máximo que foi pedido pelo autor na inicial, mantendo válida a sentença e corrigindo o excesso.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/210273
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