Flashcard FC212271
De acordo com o assunto Direito Processual Civil: Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770), responda: > Qual é a consequência processual da ausênc
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
FCC · 2013
> Qual é a consequência processual da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, como o não pagamento das custas iniciais? <
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Resposta
> A ausência de pressupostos processuais, como o não pagamento das custas iniciais, acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito.Isso acontece porque o pagamento das custas é condição indispensável para que o processo tenha validade e possa prosseguir regularmente. Sem o cumprimento dessa obrigação, o juiz não pode analisar o mérito da causa, já que falta um requisito básico para a constituição do processo.
Exemplo:
Imagine que, em uma ação de cobrança, o autor não realiza o pagamento das custas iniciais e não regulariza essa situação após ser intimado.
O juiz, diante da ausência desse requisito, deverá extinguir o processo sem resolver o mérito, pois o inadimplemento impede o desenvolvimento válido da demanda, prejudicando o acesso efetivo à justiça.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/210274
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