Flashcard FC212273
Qual é a exigência quanto à certeza da sentença quando esta decide sobre relações jurídicas condicionais e quais são os efeitos da sentença que condena à emissão de declaração de v
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
FCC · 2013
Qual é a exigência quanto à certeza da sentença quando esta decide sobre relações jurídicas condicionais e quais são os efeitos da sentença que condena à emissão de declaração de vontade?
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Resposta
A sentença deve ser clara e determinada, mesmo quando decidir sobre relações jurídicas condicionais. Quando a sentença condena alguém a emitir declaração de vontade, passando em coisa julgada, ela produz todos os efeitos que a declaração não emitida teria produzido.A sentença precisa ser precisa e determinada para assegurar segurança jurídica, mesmo nas hipóteses em que o direito depende de condição futura e incerta. Isso significa que o juiz deve explicitar claramente qual a situação jurídica resultante, ainda que condicionada a um evento.
Além disso, quando a sentença obriga o réu a manifestar uma declaração de vontade, e essa decisão transita em julgado, a sentença assume o lugar dessa declaração que não foi espontaneamente emitida, produzindo todos os efeitos que ela geraria.
Exemplo: Uma sentença determina que uma parte aceite uma proposta de negócio que havia sido recusada anteriormente. Após o trânsito em julgado, essa decisão possui os mesmos efeitos da aceitação que a parte deveria ter feito, obrigando juridicamente a conclusão do negócio, ainda que a declaração de vontade tenha sido originalmente omitida.
Veja como foi cobrado:
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