Flashcard FC212274
O juiz pode impor multa diária de ofício para assegurar o cumprimento de quais tipos de obrigações na sentença?
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
FCC · 2013
O juiz pode impor multa diária de ofício para assegurar o cumprimento de quais tipos de obrigações na sentença?
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Resposta
Sim, o juiz pode impor multa diária de ofício para assegurar o cumprimento de obrigações de fazer ou não fazer.Essa medida atua como uma forma de coerção para garantir a efetividade da decisão judicial, incentivando que a parte condenada cumpra prontamente a obrigação determinada. A multa diária, também chamada de astreintes, serve para evitar que a decisão judicial se torne ineficaz e reforça a autoridade do juiz no processo.
Exemplo: Imagine que o juiz determine que uma empresa pare imediatamente de veicular uma propaganda enganosa (obrigação de não fazer). Caso a empresa continue com a prática, o juiz pode estabelecer multa diária de ofício para pressioná-la a cumprir a ordem, garantindo que a decisão tenha efeito prático e rápido.
Veja como foi cobrado:
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