Flashcard FC212276
Quando o juiz impõe uma multa diária para garantir o cumprimento de uma obrigação de fazer ou não fazer, quais são os requisitos essenciais para a aplicação dessa sanção?
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
FCC · 2013
Quando o juiz impõe uma multa diária para garantir o cumprimento de uma obrigação de fazer ou não fazer, quais são os requisitos essenciais para a aplicação dessa sanção?
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Resposta
O juiz deve fixar um prazo razoável para o cumprimento da obrigação e avaliar se a multa é suficiente e compatível com a obrigação imposta.Essa multa diária, chamada de astreinte, é uma medida coercitiva que busca assegurar a efetividade da decisão judicial, evitando a procrastinação no cumprimento da obrigação.
Por exemplo, imagine que a sentença determine que uma empresa retire uma construção irregular até uma data limite. O juiz pode estabelecer uma multa diária caso a empresa não atenda à ordem dentro do prazo estipulado. Isso pressionaria a empresa a cumprir a decisão rapidamente para evitar o acúmulo da multa, garantindo a efetividade da tutela jurisdicional e a celeridade do processo.
Veja como foi cobrado:
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