Flashcard FC212279
Qual é o efeito da citação válida sobre a constituição do réu em mora, mesmo que o processo seja extinto sem resolução do mérito?
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
FCC · 2012
Qual é o efeito da citação válida sobre a constituição do réu em mora, mesmo que o processo seja extinto sem resolução do mérito?
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Resposta
A citação válida constitui o réu em mora, e esse efeito persiste mesmo que o processo seja extinto sem resolução do mérito.Quando o réu é citado validamente, ele passa a ter ciência formal da demanda e é constituído em mora, ou seja, começa a responder pela eventual inadimplência da obrigação discutida. Esse efeito não é desfeito se o processo for extinto sem resolução do mérito, pois a citação gera efeitos materiais que permanecem. Isso impede que o réu alegue desconhecimento ou ausência de mora se a ação for proposta novamente.
Exemplo: Suponha que, em uma ação de cobrança, o réu tenha sido citado regularmente.
Mesmo que o autor abandone o processo e este seja extinto sem julgar o mérito, a mora continua válida porque o réu já foi notificado da existência da obrigação.
Assim, se o autor propor nova ação cobrando o mesmo débito, o réu não poderá alegar que não estava em mora, pois a citação anterior já produziu esse efeito.
Isso assegura a segurança jurídica e protege o direito do autor em futuras demandas relacionadas ao mesmo objeto.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/210282
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