Flashcard FC212284
Quando o processo é extinto com resolução do mérito ao reconhecer prescrição ou decadência, qual é a diferença essencial entre esses dois institutos?
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
FCC · 2009
Quando o processo é extinto com resolução do mérito ao reconhecer prescrição ou decadência, qual é a diferença essencial entre esses dois institutos?
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Resposta
A prescrição extingue a pretensão de exigir um direito após o prazo legal, enquanto a decadência extingue o próprio direito pelo não exercício dentro do prazo previsto.Ao extinguir o processo com resolução do mérito por prescrição, o juiz entende que a parte perdeu o direito de exigir judicialmente a tutela por ter deixado de agir no tempo previsto, não analisando o mérito da questão. Já na decadência, o direito em si deixa de existir, pois o titular não exerceu seu poder dentro do prazo legal. Assim, a extinção é com julgamento do mérito porque a demanda não pode prosperar por ausência do direito válido.
Exemplo: Imagine que um trabalhador tem o direito de ajuizar ação para cobrar verbas rescisórias em até 2 anos após o fim do contrato. Se ajuizar após esse prazo, ocorre prescrição e o juiz extingue o processo com resolução do mérito, porque perdeu a pretensão. Por outro lado, se uma lei estabelece que se deve solicitar um benefício em até 90 dias e isso não é feito, há decadência, pois o direito deixa de existir, levando também à extinção do processo com resolução do mérito.
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