Flashcard FC212290
Qual é o efeito jurídico de uma sentença que pronuncia a decadência no processo civil?
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
FCC · 2006
Qual é o efeito jurídico de uma sentença que pronuncia a decadência no processo civil?
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Resposta
A sentença que pronuncia a decadência resolve o mérito, extinguindo o processo porque reconhece que o direito de agir foi perdido pelo decurso do prazo.No processo civil, quando o juiz reconhece a decadência, ele não apenas extingue o processo sem julgamento do mérito, mas decide o mérito, confirmando que o direito discutido está definitivamente perdido, impedindo qualquer nova ação sobre o mesmo fato.
Exemplo:
Imagine que uma pessoa tinha o prazo de 3 anos para pleitear a anulação de um contrato, mas só ingressa com a ação após 5 anos.
Ao analisar essa situação, o juiz pronuncia a decadência, pois o prazo legal para promover a ação expirou.
Com isso, a sentença reconhece que o direito de anular o contrato foi extinto pelo tempo, julgando a ação improcedente e encerrando o processo com julgamento de mérito.
Veja como foi cobrado:
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