Qual é o efeito da existência de uma convenção de arbitragem sobre a continuidade do processo judicial?

Resposta

O processo é extinto sem julgamento do mérito quando há convenção de arbitragem.

Quando as partes firmam uma convenção de arbitragem, concordando em resolver suas controvérsias por meio de árbitro ou tribunal arbitral, o juiz reconhece essa escolha e declina da competência para analisar o mérito da causa, extinguindo o processo judicial sem adentrar no tema da disputa.
Isso respeita a autonomia das partes em escolher um modo alternativo de solução de conflitos, impedindo a sobreposição da jurisdição estatal.

Exemplo: Suponha que duas empresas tenham, em contrato, uma cláusula prevendo arbitragem para resolver eventuais divergências. Se uma delas ajuizar ação na Justiça buscando solução, o juiz, ao verificar a existência da convenção, rejeitará a análise do mérito da ação e extinguirá o processo, pois a disputa será dirimida fora do Judiciário, conforme acordo.