Flashcard FC212294
Qual é o efeito jurídico da acolhida da prescrição ou decadência pelo juiz no processo?
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
FCC · 2005
Qual é o efeito jurídico da acolhida da prescrição ou decadência pelo juiz no processo?
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Resposta
Acolher prescrição ou decadência extingue o processo com resolução do mérito.Quando o juiz acolhe a prescrição ou decadência, ele analisa se o direito alegado ainda é passível de tutela judicial, decidindo sobre o mérito do pedido. Isso significa que o processo termina com uma decisão definitiva sobre o direito, não apenas por questão formal.
Exemplo: Uma pessoa ajuíza uma ação para cobrar um crédito mas, após verificação, o juiz reconhece que o direito do autor já estava prescrito, ou seja, ele aguardou tempo além do permitido para exercer o direito. Com isso, o processo é extinto com julgamento do mérito, pois o juiz analisou o direito de fundo e decidiu que ele não é mais válido.
Outro exemplo: Um consumidor tenta reclamar direitos previstos em um contrato após o prazo legal para exercê-los ter se esgotado (decadência). O juiz acolhe a decadência e extingue o processo com resolução do mérito, pois analisou a validade do direito material e considerou-o extinto pelo período ultrapassado.
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