Flashcard FC212297
Qual é o efeito da sentença que acolhe embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública e como se dá sua eficácia no processo?
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
FCC · 2005
Qual é o efeito da sentença que acolhe embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública e como se dá sua eficácia no processo?
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Resposta
A sentença que acolhe embargos à execução fiscal da Fazenda Pública não produz efeito imediato, dependendo da confirmação pelo tribunal para ter eficácia.Essa regra visa garantir uma dupla análise, protegendo os interesses públicos e evitando decisões precipitadas que possam prejudicar a arrecadação. Assim, a decisão é proferida em primeira instância, mas somente após revisão ou confirmação pelo tribunal é que passa a ter validade efetiva.
Exemplo: Em uma execução fiscal contra uma empresa, se o juiz aceitar os embargos oferecidos e suspender a cobrança da dívida, essa decisão não será definitiva até que o tribunal competente confirme esse entendimento.
Dessa forma, enquanto não houver confirmação pelo tribunal, a cobrança continua válida e não há suspensão definitiva da execução. Esse mecanismo traz segurança jurídica e protege o interesse público, garantindo o duplo grau de jurisdição.
Veja como foi cobrado:
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