Flashcard FC212306
Quando ocorre o cumprimento definitivo da sentença por condenação em quantia certa, como deve ser procedida a intimação do executado e qual consequência legal existe em caso de não
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
FCC · 2024
Quando ocorre o cumprimento definitivo da sentença por condenação em quantia certa, como deve ser procedida a intimação do executado e qual consequência legal existe em caso de não pagamento no prazo fixado?
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Resposta
O executado deve ser intimado para pagar o valor devido em 15 dias. Se não pagar nesse prazo, será aplicada multa de 10% sobre o valor, exceto se for a Fazenda Pública.Essa medida estimula o cumprimento voluntário da sentença e evita atrasos no processo. Ao ser intimado, o executado tem 15 dias para quitar a dívida.
Caso não o faça, além da multa de 10%, o credor poderá requerer medidas mais enérgicas, como penhora de bens. A multa não se aplica à Fazenda Pública para respeitar normas específicas relacionadas ao ente público.
Exemplo: Imagine que um empresário foi condenado a pagar R$ 50.000,00 por contrato descumprido. Após a sentença transitada em julgado, o exequente solicita o cumprimento da sentença. O empresário será intimado para realizar o pagamento em 15 dias.
Se ele não pagar nesse prazo, o valor devido será acrescido de 10%, ou seja, passará para R\$ 50.000,00 \times 1,10 = R\$ 55.000,00, e o exequente poderá dar início à penhora dos bens do devedor para garantir a satisfação do crédito.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/210309
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