Flashcard FC212314
Qual é o limite temporal do débito alimentar que autoriza a decretação da prisão civil do alimentante durante a execução de alimentos?
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
FCC · 2018
Qual é o limite temporal do débito alimentar que autoriza a decretação da prisão civil do alimentante durante a execução de alimentos?
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Resposta
A prisão civil do alimentante pode ser decretada se houver débito referente às três prestações alimentares anteriores ao ajuizamento da execução e às prestações que vencerem durante o curso do processo.Isso significa que o débito acumulado para justificar a prisão não pode ultrapassar essas três parcelas anteriores, além das parcelas que se vencem enquanto a execução está em andamento.
A prisão civil, nesse contexto, não é uma sanção, mas um meio coercitivo para assegurar o pagamento dos alimentos, protegendo o alimentando, que depende financeiramente dessa execução.
Exemplo:
Imagine que uma pessoa deve pensão alimentícia e não pagou as prestações referentes aos meses de janeiro, fevereiro e março antes do ajuizamento da execução. Durante o andamento do processo, não pagou as parcelas de abril e maio. A prisão civil poderá ser decretada para garantir esses débitos, porque eles estão dentro do limite das três prestações anteriores ao processo e as que venceram depois. Contudo, um débito que tenha ocorrido em dezembro do ano anterior, por exemplo, já não autorizaria a prisão civil, pois está além do limite estabelecido.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/210317
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