Flashcard FC212315
Em cumprimento definitivo de sentença que reconhece obrigação de pagar quantia certa, quando é possível ao executado apresentar impugnação sobre fatos supervenientes ou atos execut
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
FCC · 2018
Em cumprimento definitivo de sentença que reconhece obrigação de pagar quantia certa, quando é possível ao executado apresentar impugnação sobre fatos supervenientes ou atos executivos posteriores?
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Resposta
O executado pode impugnar fatos supervenientes ou atos posteriores por simples petição, no prazo de quinze dias a contar da ciência comprovada do fato ou da intimação do ato.Essa previsão permite que, mesmo após o prazo inicial para impugnação, novas situações que afetem a execução possam ser objeto de defesa, garantindo equilíbrio processual e respeito aos princípios da legalidade e do contraditório.
Exemplo: Suponha que, durante a fase de cumprimento da sentença para pagamento, o bem penhorado seja transferido para terceiro sem autorização judicial. Apesar do prazo inicial para impugnação já ter passado, o executado pode apresentar petição para discutir a validade dessa transferência e requerer providências no prazo de quinze dias contados da sua ciência integral do ato, buscando preservar seus direitos e evitar prejuízos indevidos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/210318
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