Flashcard FC212319
Em que situações o juiz pode impor multa diária para compelir o cumprimento de uma obrigação de fazer ou não fazer?
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
VUNESP · 2018
Em que situações o juiz pode impor multa diária para compelir o cumprimento de uma obrigação de fazer ou não fazer?
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Resposta
O juiz pode impor multa diária tanto de ofício quanto a pedido da parte para compelir o cumprimento de obrigações de fazer ou não fazer.Essa imposição visa garantir a efetividade da decisão judicial, funcionando como um mecanismo coercitivo para que o devedor cumpra a obrigação imposta. Tal medida é especialmente importante para assegurar a tutela específica, protegendo direitos fundamentais e assegurando o respeito às determinações judiciais.
Por exemplo, em um caso de obrigação de restaurar estradas públicas, o juiz pode, de ofício, estabelecer multa diária para que o ente público responsabilizado realize a obra no prazo determinado. Isso incentiva o cumprimento rápido da decisão, evitando prejuízos à coletividade e garantindo a efetividade da tutela jurisdicional.
Veja como foi cobrado:
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