Flashcard FC212320
Quais são as principais defesas que a Fazenda Pública pode apresentar na impugnação ao cumprimento de sentença?
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
FCC · 2017
Quais são as principais defesas que a Fazenda Pública pode apresentar na impugnação ao cumprimento de sentença?
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Resposta
A Fazenda Pública pode alegar ilegitimidade de parte, inexigibilidade da obrigação e excesso de execução na impugnação ao cumprimento de sentença.Essas defesas permitem que a Fazenda Pública conteste a execução, garantindo seu direito de ampla defesa. Por exemplo, se a Fazenda entender que a obrigação cobrada não é devida porque o título não é exigível, pode opor essa defesa na impugnação para evitar o pagamento indevido. Além disso, se o valor exigido ultrapassar o que foi decidido judicialmente, a Fazenda pode alegar excesso de execução para corrigir esse montante.
Exemplo:
Imagine que a Fazenda foi condenada a pagar R$ 100 mil em um processo. Se, no cumprimento da sentença, a cobrança vier por R$ 130 mil, a Fazenda pode apresentar impugnação alegando excesso de execução, argumentando que o valor está acima do que foi decidido pelo juiz. Assim, busca-se a adequação do valor à decisão judicial, evitando cobranças indevidas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/210323
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