Flashcard FC212322
Qual é o procedimento especial aplicável à Fazenda Pública no cumprimento de sentença que impõe obrigação de pagar quantia certa, especialmente quanto ao prazo para impugnação e à
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
FCC · 2016
Qual é o procedimento especial aplicável à Fazenda Pública no cumprimento de sentença que impõe obrigação de pagar quantia certa, especialmente quanto ao prazo para impugnação e à aplicação de multa pelo não cumprimento espontâneo?
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Resposta
A Fazenda Pública será intimada, na pessoa de seu representante judicial, para impugnar a execução no prazo de 30 dias e não está sujeita à multa pelo não cumprimento espontâneo da obrigação.Esse procedimento garante à Fazenda Pública um tratamento diferenciado, assegurando o direito à ampla defesa e ao devido processo legal. O prazo de 30 dias permite que possa ser impugnada a execução nos próprios autos, evitando sanções financeiras imediatas pela falta de adimplemento voluntário.
Por exemplo, imagine que um município seja condenado a pagar valores referentes a um contrato administrativo e seja intimado para cumprimento da sentença. A prefeitura terá 30 dias para apresentar sua defesa nos próprios autos, sem sofrer multa automática pelo atraso, permitindo que busque soluções administrativas ou judiciais antes da aplicação de penalidades. Isso ajuda a preservar o equilíbrio entre o direito do credor e a prerrogativa de defesa da Fazenda Pública.
Veja como foi cobrado:
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