Flashcard FC212323
No cumprimento de sentença que reconheça obrigação de fazer ou não fazer, qual medida o juiz pode impor para garantir a efetividade da tutela específica, e como essa medida pode se
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
FCC · 2016
No cumprimento de sentença que reconheça obrigação de fazer ou não fazer, qual medida o juiz pode impor para garantir a efetividade da tutela específica, e como essa medida pode ser aplicada?
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Resposta
O juiz pode impor multa, de ofício ou a requerimento, para compelir o cumprimento da obrigação, sendo essa decisão passível de cumprimento provisório.Essa multa é uma forma de garantir a efetividade da tutela específica, ou seja, a obrigação determinada na sentença. O juiz pode fixar essa multa mesmo sem pedido da parte, demonstrando a atuação ativa do Judiciário para fazer cumprir a ordem judicial.
Além disso, a multa pode ser executada antes do trânsito em julgado da sentença, garantindo rapidez na efetivação do direito, e o valor recolhido poderá ser levantado após o trânsito em julgado favorável.
Exemplo: imagine uma sentença que obriga uma empresa a remover uma construção irregular no prazo determinado. Se a empresa não cumprir, o juiz pode fixar uma multa diária para cada dia de atraso, aplicando-a independentemente de pedido das partes, para assegurar que a decisão seja efetivamente cumprida.
Veja como foi cobrado:
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