Qual a medida que o juiz pode impor para garantir o cumprimento de uma obrigação de fazer ou de não fazer determinada por sentença transitada em julgado?

Resposta

O juiz possui a prerrogativa de impor uma multa para o caso de descumprimento de obrigações de fazer ou de não fazer, visando assegurar a efetividade da decisão judicial. Essa multa funciona como uma sanção que incentiva o devedor a cumprir a determinação imposta pela sentença definitiva, reforçando a tutela específica.

Além disso, o descumprimento injustificado pode levar à responsabilidade por litigância de má-fé, demonstrando a importância do respeito às decisões judiciais.

Exemplo:
Imagine que um condomínio foi condenado a retirar uma obra irregular em sua fachada, obrigação de fazer. Caso não retire a obra no prazo determinado pela sentença, o juiz pode fixar uma multa diária para forçar o cumprimento dessa obrigação, garantindo a efetividade da decisão e protegendo os direitos dos demais condôminos.