Flashcard FC212329
Quando é possível ao autor requerer a cominação de pena pecuniária no cumprimento de sentença?
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
FCC · 2012
Quando é possível ao autor requerer a cominação de pena pecuniária no cumprimento de sentença?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O autor pode requerer a multa caso a sentença ou tutela antecipada imponha o cumprimento da obrigação de entrega de coisa, como forma de garantir a efetividade da decisão.Esse mecanismo serve para pressionar o devedor a cumprir a obrigação determinada judicialmente, funcionando como um incentivo para a execução voluntária da sentença. A pena pecuniária deve ser fixada de forma proporcional para não inviabilizar o cumprimento da obrigação, mas sim estimular seu adimplemento.
Exemplo: Suponha que a sentença determine a entrega imediata de um imóvel objeto de disputa. O autor pode solicitar a fixação de uma multa diária para o caso de descumprimento, incentivando o réu a liberar o imóvel rapidamente, evitando atrasos no cumprimento da decisão judicial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/210332
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em