Flashcard FC212338
Qual é o efeito jurídico do decurso do prazo para manifestação do credor sobre o depósito em consignação e o que ocorre caso a ação de consignação não seja proposta após a recusa?
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
FCC · 2007
Qual é o efeito jurídico do decurso do prazo para manifestação do credor sobre o depósito em consignação e o que ocorre caso a ação de consignação não seja proposta após a recusa?
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Resposta
O decurso do prazo de 10 dias sem manifestação do credor libera o devedor da obrigação, ficando a quantia depositada à disposição do credor. Caso o credor recuse o depósito e a ação de consignação não seja proposta no prazo de 30 dias, o depósito perde efeito, permitindo que o depositante levante a quantia.Isso significa que, se o credor não rejeitar o depósito no período legal, o devedor está liberado da dívida, evitando litígios desnecessários. Por outro lado, se o credor recusar e o devedor não iniciar a ação de consignação para validar o depósito judicialmente dentro do prazo, o depósito é anulado, e o dinheiro pode ser devolvido ao depositante.
Exemplo: imagine que uma pessoa deva pagar um aluguel e, em vez de entregar o valor diretamente, ela deposita a quantia em uma conta bancária oficial e notifica o locador, que permanece inerte por mais de 10 dias. Nessa situação, o locador não pode cobrar o aluguel e o devedor fica liberado. Se o locador declarar que não aceita o pagamento, o devedor tem 30 dias para ajuizar a ação de consignação; se não o fizer, poderá sacar o dinheiro depositado e continuará obrigado ao pagamento posteriormente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/210341
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