Flashcard FC212342
Em ações possessórias entre particulares, é possível a intervenção de ente público de forma incidental? Por quê?
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
FCC · 2023
Em ações possessórias entre particulares, é possível a intervenção de ente público de forma incidental? Por quê?
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Resposta
Sim, a intervenção incidental do ente público é permitida nas ações possessórias entre particulares, pois o ente público tem legitimidade e interesse para proteger interesses coletivos e a ordem pública. Essa intervenção visa evitar prejuízos à coletividade e preservar a função social da propriedade sem a necessidade de um novo processo, garantindo celeridade e efetividade.Exemplo: Imagine uma ação possessória entre vizinhos disputando a posse de um terreno próximo a uma área de proteção ambiental. O órgão ambiental público pode intervir incidentalmente no processo para assegurar que a decisão judicial não prejudique o interesse público ligado ao meio ambiente, mesmo que as partes envolvidas sejam apenas particulares.
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