Flashcard FC212345
O que é a fungibilidade das ações possessórias e como ela protege o autor quando ele ajuíza uma ação possessória inadequada?
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
FCC · 2018
O que é a fungibilidade das ações possessórias e como ela protege o autor quando ele ajuíza uma ação possessória inadequada?
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Resposta
A fungibilidade das ações possessórias permite que o juiz adapte o pedido para a ação possessória correta, garantindo a proteção adequada mesmo se o autor escolher a ação incorreta.A fungibilidade das ações possessórias é um instituto processual que possibilita o aproveitamento do pedido formulado em uma ação possessória, ainda que não corresponda exatamente à modalidade correta. Isso protege o autor ao permitir que o juiz conceda a tutela possessória que efetivamente se adequa ao caso concreto, desde que estejam presentes os requisitos legais para a proteção possessória. Dessa forma, evita-se o encerramento prematuro do processo por erro meramente formal na escolha da ação.
Exemplo: imagine que uma pessoa ajuíze ação de manutenção de posse porque teme uma invasão iminente, quando na verdade o correto seria a ação de interdito proibitório para impedir essa ameaça. Graças à fungibilidade, o juiz pode requalificar o pedido, aplicando a ação adequada para impedir a ameaça, evitando que o autor fique desamparado por erro na escolha inicial da ação.
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