Flashcard FC212355
Qual é a legitimidade para requerer o inventário e a partilha de bens do espólio, e em que hipótese o Ministério Público possui legitimidade concorrente?
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
VUNESP · 2010
Qual é a legitimidade para requerer o inventário e a partilha de bens do espólio, e em que hipótese o Ministério Público possui legitimidade concorrente?
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Resposta
A legitimidade para requerer o inventário e a partilha cabe a quem estiver na posse e administração do espólio. O Ministério Público possui legitimidade concorrente quando houver herdeiros incapazes.Essa regra protege os interesses de pessoas que, por não terem capacidade civil plena, não podem representar seus próprios direitos judicialmente, como menores ou incapacitados. Assim, o Ministério Público atua como fiscal da lei para garantir os direitos desses herdeiros.
Exemplo: Imagine uma situação em que uma pessoa falece e deixa bens a serem partilhados, entre eles, um filho menor de idade e um cônjuge. O inventariante – normalmente o cônjuge – deve requerer o inventário para administrar o espólio. Quando há o filho menor (herdeiro incapaz), o Ministério Público também pode requerer o inventário para assegurar que os direitos do menor sejam preservados durante todo o processo, atuando como fiscal da lei e garantindo a proteção do incapaz.
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