Flashcard FC212360
Qual é o juízo competente e o prazo para a oposição dos embargos de terceiro quando há constrição de bens realizada por carta precatória?
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
FCC · 2018
Qual é o juízo competente e o prazo para a oposição dos embargos de terceiro quando há constrição de bens realizada por carta precatória?
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Resposta
Os embargos de terceiro devem ser opostos no juízo deprecante, que é o que expediu a carta precatória, no prazo de 5 dias após a adjudicação do bem.Quando a penhora ou outra constrição é feita por carta precatória, os embargos de terceiro devem ser apresentados no juízo que solicitou o ato (juízo deprecante), a menos que esse juízo já tenha identificado o bem constrito ou a carta já tenha sido devolvida. O prazo para opor embargos é contado a partir da adjudicação do bem, não do cumprimento da carta precatória. Isso garante que terceiros prejudicados que não participaram do processo original possam defender seus direitos tempestivamente.
Exemplo: Suponha que haja uma penhora de um veículo determinada por carta precatória de um juízo da comarca X para um juízo da comarca Y. Caso a adjudicação do veículo ocorra, o proprietário de um direito real sobre o bem pode apresentar embargos de terceiro no juízo X (deprecante), no prazo de 5 dias após a adjudicação, para proteger seu direito, mesmo que o veículo esteja fisicamente na comarca Y. Isso assegura que o juízo que autorizou a constrição seja essa a instância competente para analisar a defesa de quem não participou do processo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/210363
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