Flashcard FC212371
Qual é a função da ação monitória e como se dá o procedimento para expedição do mandado de pagamento e a apresentação de embargos pelo réu?
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
FCC · 2015
Qual é a função da ação monitória e como se dá o procedimento para expedição do mandado de pagamento e a apresentação de embargos pelo réu?
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Resposta
A ação monitória serve para exigir uma quantia certa com base em documento escrito que não é título executivo.Ao ser instruída corretamente, o juiz expede mandado de pagamento ao réu, que tem 15 dias para opor embargos, os quais suspendem a eficácia do mandado, sem necessidade de garantia prévia do juízo.
Exemplo:
Imagine que alguém vende mercadorias no valor de R$ 2.500,00 a prazo e possui apenas uma troca de mensagens por escrito que comprova a dívida, sem contrato assinado ou título executivo formal.
Nesse caso, essa pessoa pode ajuizar ação monitória para cobrar a dívida. Se o juiz aceitar a petição, ele expedirá mandado de pagamento, e o devedor terá 15 dias para apresentar embargos se discordar, suspendo a execução imediata da dívida.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/210374
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