Flashcard FC212378
Qual é o procedimento quanto à participação do Ministério Público em casos de jurisdição voluntária que envolvam interesses de menor?
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
VUNESP · 2024
Qual é o procedimento quanto à participação do Ministério Público em casos de jurisdição voluntária que envolvam interesses de menor?
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Resposta
O Ministério Público deve ser intimado para se manifestar no prazo de 15 dias quando houver interesse de menor no procedimento de jurisdição voluntária. Isso assegura a proteção dos direitos do menor durante o trâmite processual.Explicação:
Em procedimentos de jurisdição voluntária, sempre que estiver em jogo o interesse de menor, o Ministério Público exerce o papel de fiscal da lei e protetor dos interesses do incapaz. Assim, ele é necessariamente intimado para se manifestar, podendo acompanhar o feito para assegurar o melhor resultado em favor do menor. O prazo para essa manifestação é de 15 dias, o que permite uma análise cuidadosa da situação. Essa atuação é indispensável para evitar decisões que possam prejudicar direitos importantes do menor.
Exemplo:
Imagine um caso de tutela concedida para maioridade antecipada de uma jovem de 16 anos que pretende abrir uma empresa. Como há interesse de menor, o juiz deve intimar o Ministério Público para que, no prazo de 15 dias, se manifeste sobre os documentos e condições da jovem, verificando se a emancipação é justa e responsável para preservar seus direitos e garantir sua proteção legal. Assim, o Ministério Público funciona como guardião do interesse do menor dentro do processo de jurisdição voluntária.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/210381
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