Flashcard FC212388
A propositura de ação que visa declarar a inexigibilidade de débito constante de título executivo extrajudicial impede a continuidade da execução desse título?
Do Processo de Execução (arts. 771 a 925)
FCC · 2021
A propositura de ação que visa declarar a inexigibilidade de débito constante de título executivo extrajudicial impede a continuidade da execução desse título?
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Resposta
Não, não impede.Mesmo que o devedor ajuíze uma ação para contestar a exigibilidade do débito, o credor pode seguir com o processo de execução. Os títulos executivos extrajudiciais possuem força suficiente para promover a satisfação do crédito sem necessidade de prévia comprovação judicial da dívida. Portanto, a ação que busca declarar a inexigibilidade do débito não suspende nem inibe o direito do credor de executar o título extrajudicial.
Exemplo: Imagine que uma empresa possui uma nota promissória como título executivo extrajudicial e o devedor ingressa com uma ação declaratória alegando que o valor contido no título não é devido. Apesar disso, o credor pode dar continuidade à execução da nota promissória para cobrar judicialmente o débito, pois a contestação não impede o prosseguimento da execução.
Veja como foi cobrado:
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