Flashcard FC212400
O que confere força executiva a um instrumento de transação para que ele seja considerado título executivo extrajudicial?
Do Processo de Execução (arts. 771 a 925)
FCC · 2007
O que confere força executiva a um instrumento de transação para que ele seja considerado título executivo extrajudicial?
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Resposta
A referência ou aprovação por autoridade competente, como o Ministério Público, confere a força executiva ao instrumento de transação. Essa aprovação é fundamental porque transforma o acordo firmado entre as partes em um título executivo extrajudicial, capaz de ser exigido judicialmente caso alguma das partes descumpra o pacto. Isso garante segurança jurídica e efetividade nas soluções consensuais. Exemplo: Imagine que duas empresas firmam um acordo para encerrar um litígio sobre uma dívida, e esse acordo é homologado pelo Ministério Público porque envolve interesses coletivos. Caso uma delas não cumpra o combinado, a outra pode buscar a execução direta do acordo, sem necessidade de ação de conhecimento, pois o referendo pelo Ministério Público confere ao documento força executiva.Veja como foi cobrado:
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